CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO – MS, QUE INTEGRAM O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ATUALIZA AS TABELAS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM O REAJUSTE CONCEDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 012/2007 Estatuto dos Servidores, nº 013/2007 – Plano de Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pardo, e nº 009/2007 – Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério de Santa Rita do Pardo, altera a Lei Complementar nº 001/2.018, que Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pardo, revoga e extingue a Lei Complementar nº 001/2005, e dá outras providências

Altera a Lei Complementar nº 013/2007 – Plano de Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pardo, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social e dá outras providências

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL 2020, NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS