Dispõe alteração de dispositivo da legislação sobre o Serviço de Inspeção Municipal – SIM (Lei Municipal n.º 1.088/2013, de 04 de Dezembro de 2.013), que dispõe os procedimentos de inspeção de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 343/97, de 09 de julho de 1997, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Santa Rita do Pardo, e dá outras providencias

Autoriza o poder executivo municipal a estabelecer com o governo do estado de mato grosso do sul gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pela infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecmento de água e de esgotamento sanitário, no municipio de Santa Rita do Pardo, e dá outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO – MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

Autoriza o Prefeito de Santa Rita do Pardo - MS, a ausentar-se do País no período que menciona, e dá outras providências