ESTABELECE REQUISITOS, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA FINS RESIDENCIAIS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO – MS, A FIM DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E ISONOMIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS