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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DESTINADA A ESTUDAR, INVESTIGAR E APRESENTAR CONCLUSÕES OU SUGESTÕES SOBRE PROJETO DE LEI QUE IMPLANTA TAXA E OU TARIFA E REGULAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL RESÍDUOS SÓLIDOSNO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO 2018-04-09 ATIVO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SALA DE VEREADORES DA CÂMARA MUNCIPAL DE SANTA RITA DO PARDO 2018-04-09 ATIVO
DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE SESSÕES ORDINÁRIAS MENSAIS DO PODER LEGISLATIVO DE SANTA RITA DO PARDO 2018-04-02 ATIVO