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N° 41

 AUTORES: HAYMEE MONIKE C. LIMA G. 

            INDICAÇÃO

Indicamos à mesa, na forma Regimental que seja encaminhada expediente com mensagem e cópia ao Exmo. Sr. Cacildo Dagno Pereira, Prefeito Municipal, no sentido de “PAGAMENTO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR ”

          Sala das Sessões, Antônio Arcanjo do Santos Júnior, 7 de Agosto de 2020.

                                                  JUSTIFICATIVA

        Tendo em vista a emissão de parecer emitida pelo TCE/MS provocada pelo pedido de consulta TC/6799/2020 feito pelo prefeito de Ponta Porã, Hélio Peluffo Filho, em relação ao pagamento antecipado aos contratos de prestação de serviço e transporte escolar paralisados, o Conselheiro Relator, Marcio Monteiro, apresentou em seu voto três possibilidades, sendo: rescisão, suspensão e/ou revisão contratual respeitando o poder de decisão dos gestores para o enfrentamento ao problema sendo uma delas a possiblidade de antecipação de percentual de até 30% para que o prestador de serviços honre com suas dividas de suas despesas fixas mensais.
        Importante relembrar que a presente indicação já foi objeto do oficio nº. 21/2020 protocolado em 20/05/2020 e negado por esse poder executivo com alicerce no posicionamento do tribunal que agora fincou entendimento favorável ao pagamento.

Na certeza de contarmos com a vossa colaboração, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração.